ICMS Garantido Integral Inconstitucional em Mato Grosso
Introdução A inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral no Estado de Mato Grosso gerou implicações jurídicas significativas, principalmente quanto à anulação dos débitos tributários resultantes desse programa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o programa inconstitucional em 2021, com base na violação do princípio da estrita legalidade. ICMS Garantido Integral Inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
ICMS por Estimativa e Garantido Inconstitucional no Estado do Mato Grosso
1. ICMS por Estimativa: O ICMS por estimativa é um regime de pagamento do imposto em que o contribuinte calcula o valor a ser pago com base em uma estimativa do seu faturamento. Esse regime é utilizado por empresas que não possuem um controle rigoroso sobre o seu faturamento ou que estão em fase de […]